Lei Municipal Nº 17.719/21 - ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo

Por Caio Cesar Ruotolo, sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Empresarial e em Direito Constitucional.

A transação individual tributária como instrumento para a continuidade dos negócios

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

O falso dilema do IRPJ e CSLL sobre a Selic no indébito tributário

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

Especialista afirma que recriação de barreiras comerciais para a entrada de produtos estrangeiros pode prejudicar competitividade econômica nacional

Cesar Gonçales, a respeito de recente articulação na Câmara para a imputação de preço de referência ao comércio exterior.

Cadastro fiscal de produtos é gargalo fiscal e tributário em empresas

Ausência de processos de revisão e validação dos cadastros; falta de um profissional específico e capacitado para a função e de acompanhamento das compensações junto ao contador são gargalos comuns às organizações. Diagnóstico sobre o cadastramento pode trazer retorno financeiro às empresas - valor recuperado pode chegar ao equivalente a um faturamento mensal.

Prescrição qüinqüenal

As verbas rescisórias podem ser pagas com recursos previdenciários?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Dois empregos públicos e aposentadoria especial

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Dívidas sendo cobradas pela Justiça. O que fazer?

Especialista da Recovery dá dicas de como sair do imbróglio judicial.

"ENEM" de candidatos a juiz chega cercado de polêmicas

Por Arnaldo Bruno Oliveira, professor e fundador do Curso Mege preparatório especializado no estudo para magistratura

STJ nega liminar ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

Condenado por desviar quase R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, Nicolau está preso em regime domiciliar.

Contrato de Dominação e Submissão Sexual e outros tipos Contratuais no Direito de Família

Por Júlio Cesar Ballerini Silva.

Medida Provisória de Atentado Processual – Litigância de má-fé e questões correlatas

Por Júlio Cesar Ballerini Silva.

Negociar dívida no PPI da prefeitura de São Paulo é algo viável durante todo o processo, alerta especialista

Apesar de reconhecer a dívida no momento da adesão ao programa, empresário pode revê-la.

A partir de quando o servidor pode ser considerado filiado ao RPPS?

RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social”. É o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

O tempo no Mestrado conta como Magistério na aposentadoria do professor?

Por Bruno Sá Freire Martins

Qual o Regime Previdenciário de quem exerce um Mandato Eletivo?

O detentor de mandato eletivo, seja em que Ente Federado for, deve ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social

A aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes na Exoneração de ocupante de Cargo Comissionado

O ato de exoneração do ocupante de cargo comissionado constitui-se em ato administrativo de natureza discricionária, não exigindo, portanto, a indicação do motivo que enseja a sua realização, contudo, em sendo este apresentado no ato deve este ser verdadeiro e existente, sob pena de decretação de sua nulidade com base na Teoria dos Motivos Determinantes.

É possível a cumulação de proventos de aposentadoria entre regimes

O presente artigo discorre sobre a cumulação de proventos de aposentadoria entre regimes.